CURSO PRÁTICAS DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPRAS/LICITAÇÃO
CURSO
CONCORRÊNCIA, PREGÃO E CONTRATAÇÕES DIRETAS NA LEI 14.133/21
Dias e Local:
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25 e 26 de abril de 2024
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O Local será informado posteriormente.
Objetivos:
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O Curso Concorrência, Pregão e Contratações Diretas na Lei 14.133/21 tem como objetivo capaciar servidores do Poder Executivo e Legislativo, elevando os níveis de eficiência e eficácia acerca da aquisição de bens, obras e serviços públicos, por meio de Concorrência, Pregão, Dispensa e Inexigibilidade de licitações, credenciamento e outros temas, apresentando a eles, inclusive, as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios – concorrência, pregão e contratações diretas, inclusive publicações no PNCP -, como base na jurisprudência do TCU e TCE/MS.
Será também dado ênfase no MANUAL DO PNCP.
Público Alvo
O curso é direcionado aos servidores dos Poderes Executivos e Legislativos dos Municípios.
Metodologia do Curso
O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.
Datas, Carga Horária e Local
25 e 26 de abril de 2024, em Campo Grande/MS, o local será informado posteriormente.
O curso será de 16 horas/aula, dividas em 02 dias de 08h cada, com intervalo para descanso de 15 min, por turno.
Inscrição
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As inscrições no Curso Presencial serão realizadas pelo site da empresa MR TREINAMENTOS (www.mrtreinamentos.com.br).
O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto
Perito da Polícia Federal aposentado, com experiência de mais de 19 (dezenove) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil e autor de vários livros voltados para área pública, incluindo gestão pública municipal.
Certificado
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Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS & CONSULTORIA LTDA.
Investimento
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O valor do curso será de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por inscrição.
Clientes da Megasoft têm descontos de 10%.
Conteúdo Programático
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Regras gerais sobre regulamentação da Lei 14.133/2021
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Regulamentos Imediatos a serem Implantados com base na Lei 14.133/21
→ Decretos de Artigos de Luxo
→ Decreto sobre Estimativa de Preços/Cotações em Procedimentos Licitatórios
→ Decreto sobre Sistema de Registro de Preços
→ Decreto sobre Atribuições do Agente de Contratação
→ Decreto sobre Pregão Eletrônico e Presencial
→ Decreto de Dispensa de Licitação
→ Decreto de Concorrência Eletrônica
→ Decreto de Regras de Transição da Lei 8.666/93 para Lei 14.133/21.
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Dispensa de Licitação na Lei 14.133/21
→ Formas de Contratação
→ Cotações x Propostas
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Modelos de Procedimentos
→ Quando publicar e não publicar no PNCP
→ Atos e Documentos de Publicação no PNCP
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Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/21
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de
competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória
especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
→ Jurisprudência do TCU.
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Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.
→ Dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia.
→ Instrução Normativa 009/2023 - TCEMS.
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Fases do Processo de Licitação – Pregão Eletrônico e Presencial – Lei 14.133/21
→ preparatória
→ divulgação do Edital de Licitação
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação;
→ Edital de Pregão Eletrônico – O QUE MUDA na LEI 14.144/21
→ Modelos de Editais;
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Processo Administrativo da Contratação
→ Pesquisa Preços na dispensa de licitação
→ Pesquisa de Preços no Pregão.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Como elaborar a DFD, TR, ETP, ANÁLISE DE RISCO, EDITAL;
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Apuração do Valor Estimado da Contratação
→ Regras e preceitos legais previstos na Lei 14.133/21;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado, conforme Lei 14.133/21.
→ Valor estimado x valor máximo.
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Documentos a serem elaborados nos procedimentos licitatórios e contratação direta (Dispensa e Inexigibilidade) de acordo com Lei 14.133/2021:
→ Como elaborar o AVISO DE DISPENSA e o ATO DE DISPENSA
→ O que publicar no PNCP, como publicar e quando publicar.
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Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.
→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021
→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.
→ Normatização do Credenciamento na Prefeitura.
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Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.