CURSO PRÁTICAS DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPRAS/LICITAÇÃO

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Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021
Foco na Gestão do Município

 

Dias e Local:

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  • 25 e 26 de agosto de 2022

  • Local: Goiânia/GO. O local do curso será no auditório da empresa MEGASOFT 
    Rua Apinagés, 174 Qd 117, Lotes 24-26, Setor Santa Genoveva.

Objetivos:

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  • O Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCE/MS.

Público Alvo:

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  • O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica, saúde, educação, patrimônio, financeiro, contabilidade, Controle Interno, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

Metodologia do Curso:

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  • O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.
     

Carga Horária:

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  • O curso será de 16 horas/aula, distribuídas em 02 dias de curso.

Professor:

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  • O curso será ministrado pelo professor:

    • Curso Presencial :

      • ​Professor Marcos Roberto - O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto - Perito da Polícia Federal a mais de 18 (dezoito) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil e autor de vários livros voltados para área pública, incluindo gestão pública municipal.​​

Certificado:

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  • Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

Investimento:

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  • R$ 1.000,00 (mil reais) por participante. Clientes da empresa MEGASOFT têm desconto de 10% ou grupos com mais de 04 alunos, ganham uma vaga a mais.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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8.1 – Princípios de licitações e contratos
 

8.2 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

 

8.3 – Termo de Referência
→ Elaborando o Termo de Referência conforme previsto na Lei 14.133/2021
→ Práticas em sala de aula

 

8.4 – Estudo Técnico Preliminar
→ Conceitos.
→ Conteúdo do ETP
→ Modelo de ETP
→ Elaborando o Estudo Técnico Preliminar conforme previsto na Lei 14.133/2021

 

8.5 – Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações
→ Vedações aos Agentes Públicos

 

8.6 – Processo Administrativo da Contratação
→ Fluxo do Processo de Compras - modelos
→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros
→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.

 

8.7 – Fases do Processo de Licitação
→ preparatória
→ divulgação do Edital de Licitação
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação;

 

8.8 – Apuração do Valor Estimado da Contratação
→ Regras e preceitos legais;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado.
→ Valor estimado x valor máximo.

 

8.9 – Agentes Públicos de Licitação
→ Características
→ Requisitos e funções

 

8.10 – Agente Público de Contratação
→ Características
→ Requisitos e funções

 

8.11 – Plano Anual de Contratações - PAC
→ Regras de elaboração do PAC
→ Modelos de Plano Anual de Contratações - PAC

 

8.12 – Dispensa de Licitação
→ Limites para dispensa de licitação pelo valor
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Modelos de Procedimentos

 

8.13 – Inexigibilidade de Licitação
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
→ Jurisprudência do TCU.

 

8.14 – Gestão e Fiscalização de Contratos
→ Atribuições do Fiscal de Contratos
→ Fiscalização dos contratos
→ Relatórios do Fiscal de Contratos
→ Procedimentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro

 

8.15 – Sistema de Registro de Preços - SRP
→ Ata de Registro de Preços
→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.

 

8.16 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios

 

8.17 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP
→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios do Estado de Goiás.
→ Exemplos Práticos


8.18 – Gastos com Medicamentos
→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCMGO
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

 

8.19 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.
→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021
→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.

 

8.20 – Análise das Solicitações de Reequilíbrio Econômico-Financeiro
→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos.
→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nas Atas de Registros de Preços.
→ Casos Práticos no Âmbito Municipal.


8.21. - Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.


Importante: Durante o curso serão sorteados entre os alunos 05 (cinco) livros, editado pelo Professor Marcos Roberto, com o título “O CONTROLADOR, Pontos Críticos na Gestão Pública Municipal – Da Legalidade à Fraude”.


Livro prefaciado pelo Ministro do TCU Benjamin Zymler, pelo Presidente do TCM/GO Joaquim Alves de Castro Neto e pelo Professor e Mestre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.​