CURSO PRÁTICAS DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPRAS/LICITAÇÃO

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Dias e Local:

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  • 05 e 06 de maio de 2022

  • Local: Campo Grande/MS. O local do curso será informado posteriormente

Objetivos:

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  • O Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCE/MS.

Público Alvo:

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  • O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica, Controle Interno, Secretários, Prefeitos e demais servidores que se interessarem pelo assunto, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

Metodologia do Curso:

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  • O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.
     

Carga Horária:

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  • O curso será de 16 horas/aula, das 08:00h às 18:00h, com intervalo para almoço. Até o final da semana do curso será disponibilizado o curso online sobre o mesmo assunto.

Professor:

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  • O curso será ministrado pelo professor:

    • Curso Presencial :

      • ​Professor Marcos Roberto - O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto - Perito da Polícia Federal a mais de 18 (dezoito) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil e autor de vários livros voltados para área pública, incluindo gestão pública municipal.​​

Certificado:

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  • Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

Investimento:

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  • R$ 1.000,00 (mil reais) por participante. Clientes da empresa MEGASOFT têm desconto de 10% ou grupos com mais de 04 alunos, ganham uma vaga a mais.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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8.1 – Princípios de licitações e contratos
 

8.2 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

 

8.3 – Termo de Referência
→ Elaborando o Termo de Referência conforme previsto na Lei 14.133/2021
→ Práticas em sala de aula

 

8.4 – Estudo Técnico Preliminar
→ Conceitos.
→ Conteúdo do ETP
→ Modelo de ETP
→ Elaborando o Estudo Técnico Preliminar conforme previsto na Lei 14.133/2021

 

8.5 – Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações
→ Vedações aos Agentes Públicos

 

8.6 – Processo Administrativo da Contratação
→ Fluxo do Processo de Compras - modelos
→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros
→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.

 

8.7 – Fases do Processo de Licitação
→ preparatória
→ divulgação do Edital de Licitação
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação;

 

8.8 – Apuração do Valor Estimado da Contratação
→ Regras e preceitos legais;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado.
→ Valor estimado x valor máximo.

 

8.9 – Agentes Públicos de Licitação
→ Características
→ Requisitos e funções

 

8.10 – Agente Público de Contratação
→ Características
→ Requisitos e funções

 

8.11 – Plano Anual de Contratações - PAC
→ Regras de elaboração do PAC
→ Modelos de Plano Anual de Contratações - PAC

 

8.12 – Dispensa de Licitação
→ Limites para dispensa de licitação pelo valor
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Modelos de Procedimentos

 

8.13 – Inexigibilidade de Licitação
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
→ Jurisprudência do TCU.

 

8.14 – Gestão e Fiscalização de Contratos
→ Atribuições do Fiscal de Contratos
→ Fiscalização dos contratos
→ Relatórios do Fiscal de Contratos
→ Procedimentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro

 

8.15 – Sistema de Registro de Preços - SRP
→ Ata de Registro de Preços
→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.

 

8.16 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios

 

8.17 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP
→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Mato Grosso do Sul.
→ Exemplos Práticos


8.18 – Gastos com Medicamentos
→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCE
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

 

8.19 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.
→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021
→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.

 

8.20 – Análise das Solicitações de Reequilíbrio Econômico-Financeiro
→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômicofinanceiro nos contratos.
→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômicofinanceiro nas Atas de Registros de Preços.
→ Casos Práticos no Âmbito Municipal.


8.21 – Envio de documentação ao TCE
→ Planilhamento e Envio de documentação ao TCE – Segunda e Terceira fases.

 

8.22. - Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.


Importante: Durante o curso serão sorteados entre os alunos 05 (cinco) livros, editado pelo Professor Marcos Roberto, com o título “O CONTROLADOR, Pontos Críticos na Gestão Pública Municipal – Da Legalidade à Fraude”.


• Livro prefaciado pelo Ministro do TCU Benjamin Zymler, pelo Presidente do TCM/GO Joaquim Alves de Castro Neto e pelo Professor e Mestre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.​