CURSO PRÁTICAS DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPRAS/LICITAÇÃO
CURSO GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Dias e Local:
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08 e 09 de março de 2023
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Local: Megasoft -
Rua Apinagés c/ Rua Bororós, Qd 117, Lotes 24/26, Setor Santa Genoveva, CEP: 74.672-430 Goiânia, Goiás.
Objetivos
O Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo capaciar servidores do Poder Executivo e Legislativo, elevando os níveis de eficiência e eficácia acerca da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles, inclusive, as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCM/GO.
Público Alvo
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O curso é direcionado aos servidores dos Poderes Executivos e Legislativos dos Municípios.
Metodologia do Curso -
O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.
Datas, Carga Horária e Local -
08 e 09 de março de 2023, em Goiânia/GO, no Auditorio da Empresa MEGASOFT, situada na Rua Apinagés, 174 Qd 117, Lotes 24-26, s/n - Santa Genoveva, Goiânia - GO, 74672-430, telefone ⦁ (62) 3412-5000.
O curso será de 16 horas/aula, dividas em 02 dias de 08h cada, com intervalo para descanço de 15 min, por turno.
Inscrição e Professores -
As inscrições no Curso Presencial serão realizadas pelo site da empresa MR TREINAMENTOS (www.mrtreinamentos.com.br).
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O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto
Perito da Polícia Federal aposentado, com experiência de mais de 19 (dezenove) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil e autor de vários livros voltados para área pública, incluindo gestão pública municipal.
Certificado
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Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela contratante, se assim ficar acertado.
Investimento
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O valor do curso será de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por aluno.
Conteúdo Programático
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Regras gerais sobre regulamentação da Lei 14.133/2021
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Regulamentos Imediatos a serem Implantados com base na Lei 14.133/21
→ Decretos de Artigos de Luxo
→ Decreto sobre Estimativa de Preços/Cotações em Procedimentos Licitatórios
→ Decreto sobre Sistema de Registro de Preços
→ Decreto sobre Atribuições do Agente de Contratação
→ Decreto sobre Pregão Eletrônico e Presencial
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Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.
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Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/21
→ Vedações aos Agentes Públicos
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Processo Administrativo da Contratação
→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCMGO.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.
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Fases do Processo de Licitação
→ preparatória
→ divulgação do Edital de Licitação
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação;
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Apuração do Valor Estimado da Contratação
→ Regras e preceitos legais previstos na Lei 14.133/21;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado, conforme Lei 14.133/21.
→ Valor estimado x valor máximo.
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Agentes Públicos de Licitação
→ Características
→ Requisitos e funções
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Agente Público de Contratação
→ Características
→ Requisitos e funções
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Pregoeiro na Ótica da Lei 14.133/2021
→ Efetivo ou Comissionado
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Plano Anual de Contratações - PAC
→ Regras de elaboração do PAC
→ Modelos de Plano Anual de Contratações - PAC
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Dispensa de Licitação na Lei 14.133/21
→ Formas de Contratação
→ Cotações x Propostas
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Modelos de Procedimentos
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Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/21
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
→ Jurisprudência do TCU.
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Gestão e Fiscalização de Contratos na Lei 14.133/2021
→ Atribuições do Fiscal de Contratos
→ Fiscalização dos contratos
→ Relatórios do Fiscal de Contratos
→ Procedimentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro
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Sistema de Registro de Preços – SRP na Lei 14.133/21
→ Ata de Registro de Preços
→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.
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Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios
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Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP
→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás.
→ Exemplos Práticos
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Gastos com Medicamentos
→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCMGO
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
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Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.
→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021
→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.
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Análise das Solicitações de Reequilíbrio Econômico-Financeiro – Lei 14.133/2021
→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômico- financeiro nos contratos.
→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômico- financeiro nas Atas de Registros de Preços.
→ Casos Práticos no Âmbito Municipal.
8.21. - Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.