Nova Lei de Licitação e Contratos

Dias e Local:

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  • O curso terá duração de 16 horas/aula, nos períodos matutino e vespertino, nos dias 06 e 07 de maio de 2021, no Auditório da MEGASOFT, Goiânia/GO. Até o final da semana do dia 16/05/2021 será disponibilizado o curso online sobre o mesmo assunto.

  • Todos os participantes deverão usar máscaras de proteção. Será disponibilizado aos participantes álcool para desinfecção das mãos.

Objetivos:

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  • O Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 13.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCM/GO.

Público Alvo:

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  • O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

METODOLOGIA DO CURSO:

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  • O curso será ministrado na forma presencial e online, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

Professores:

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  • O curso será ministrado pelos professores:

  • Primeira Parte:
    - Professor Marcos Roberto
    - Perito da Polícia Federal a mais de 17 (dezessete) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil. Curso presencial e online.

  • Segunda Parte:
    - Professor Vinícius Bernardes – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Secretário de Licitações e Contratos – Curso online.
    - Professor Jaques Reolon – Vice-Presidente da Jacoby Fernandes & Reolon
    Advogados – Brasília/DF, Mestre e Doutor em Direito Administrativo e Constitucional, autor de vários livros sobre a realização da despesa pública – RDC, LICITAÇÕES E CONTRATOS, Organizações Sociais e OSCIP e tantos outros. – Curso Presencial

Certificado:

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  • Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

Inscrições:

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  • Em decorrência das limitações do número de participantes no evento, em observância das regras dos governos locais, serão disponibilizadas apenas 40 vagas. Caso ocorra mudanças na legislação estadual e/ou municipal que impeça a realização do curso de forma presencial, as aulas serão disponibilizadas aos inscritos de forma online.

  • As inscrições poderão ser feitas pelo site da empresa MR TREINAMENTOS LTDA – www.mrtreinamentos.com.br ou pelos telefones

(62) 3097-4655 ou (62) 98143-0119.

Investimento:

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  • Primeiro Lote – até o dia 26/04/2021 - R$ 700,00

  • Segundo Lote – do dia 27/04 até 06/05/2021 - R$ 900,00

Clientes Megasoft terão descontos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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1 – Princípios de licitações e contratos


2 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia

→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCM/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.


3 – Estudo Técnico Preliminar

→ Conceitos.
→ Conteúdo do ETP
→ Modelo de ETP
→ Práticas na elaboração do ETP.


4 – Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações

→ Vedações aos Agentes Públicos


5 – Processo Administrativo da Contratação

→ Fluxo do Processo de Compras - modelos
→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros
→ Pesquisa Preços: O que é aceito pelo TCU e TCM.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.


6 – Fases do Processo de Licitação

→ preparatória;
→ de divulgação do edital de licitação;
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação.


7 – Apuração do Valor Estimado da Contratação

→ Regras e preceitos legais;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado.
→ Valor estimado x valor máximo.
→ Planejamento das Compras


8 - Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021

→ Regras Específicas para cada modalidade
→Aplicação das modalidades
→ Critérios de Julgamento das Propostas
→Indicação de Marcas nos Editais
→ Divulgação ou não do valor estimado no edital da licitação.
→ Prazos nas modalidades de licitação.


9 – Dispensa de Licitação

→ Limites para dispensa de licitação pelo valor
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.


10 – Inexigibilidade de Licitação

→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação
→ Jurisprudência do TCU/TCM.


11 – Locação de Imóveis

→ Regras prevista na Lei 14.133/2021


12 – Sistema de Registro de Preços - SRP

→ Ata de Registro de Preços
→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.
→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCM


13 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios
→ Jurisprudência do TST/TCU/TCM.


8.14 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP

→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás.
→ Exemplos Práticos


15 – Frotas e Controle de Combustíveis

→ Aquisição de combustível e manutenção de frotas por meio de cartão corporativo.
→ Modelos de editais


16 – Gastos com Medicamentos

→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCM
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
→ Controle de distribuição dos medicamentos
→ Modelos de Editais de Licitação


17 – Cláusulas ilegais ou restritivas de competitividade nas licitações municipais

→ Análises de editais extraídos dos portais de transparência dos municípios.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.


18 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde

→ Regras do TCM para Credenciamento.
→ Quando da Inclusão nos Gastos com Pessoal
→ Jurisprudência do TCU/TCM.


19 – Contratos Administrativos

→ Formalização dos contratos;
→ Cláusulas Contratuais;
→ Cláusulas restritivas de competição.
→ Dispensa do instrumento do contrato em gastos públicos;
→ Prorrogação Contatual;
→ Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-financeiro.
→ Execução dos contratos
→ Controle dos Contratos


20 – Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos
21 – Sanções da Nova Lei de Licitações e Contratos