CURSO PONTOS CRÍTICOS DE GESTÃO PÚBLICA
Dias e Local:
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Dias: 29 e 30 de Agosto de 2019.
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Local: Auditório da Governa.
Objetivos:
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O Curso Tópicos Críticos de Licitações e Contratos tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCE.
Público Alvo:
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O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.
CARGA HORÁRIA:
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O curso terá 16 horas/aula, nos dias 29 e 30 de agosto de 2019, nos períodos matutino e vespertino.
Professor:
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O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto - Perito da Polícia Federal a mais de 15 (quinze) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.
Certificado:
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Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMETOS LTDA.
Investimento:
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R$ 650,00 por participante.
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R$ 500,00 para clientes GOVERNA ou MEGASOFT.
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A matrícula só será confirmada mediante pagamento ou envio da Nota de Empenho.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
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Professor Marcos Roberto – Perito da PF
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8.1 – Processo Administrativo da Contratação
→ Fluxo do Processo de Compras - modelos
→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros
→ Pesquisa Preços: O que é aceito pelo TCU e TCE
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.2 – Dispensa de Licitação
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Licitação Deserta e Fracassada.
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.3 – Inexigibilidade de Licitação
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais, natureza singular e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.4 – Ata de Registro de Preços
→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.
→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.5 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios
→ Jurisprudência do TST/TCU/TCE.
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8.6 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP
→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás.
→ Exemplos Práticos
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8.6 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.
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8.7 – Frotas e Controle de Combustíveis
→ Aquisição de combustível e manutenção de frotas por meio de cartão corporativo.
→ Modelos de editais
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8.8 – Gastos com Medicamentos
→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCE
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
→ Controle de distribuição dos medicamentos
→ Modelos de Editais de Licitação
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8.9 – Cláusulas ilegais ou restritivas de competitividade nas licitações municipais
→ Análises de editais extraídos dos portais de transparência dos municípios.
→ Jurisprudência do TCU/TCE
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8.10 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras do TCE para Credenciamento.
→ Quando da Inclusão nos Gastos com Pessoal
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.11 – Licitações
→ Escolha da modalidade de licitação
→ Licitação por item e por licitação por lote
→ Restrição da Competitividade.
→ Cláusulas Ilegais nos Editais de Licitação - Obras.
→ Contagem de Prazos e Publicidade dos Atos.
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.12 – Pregão Presencial
→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.
→ Responsabilidades do Pregoeiro e da Autoridade Competente
→ Pedidos de Esclarecimentos e Prazos de Interposição de Recursos
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8.13 – Contratação e Execução de Obras
→ Modalidade adequada e Aspectos Particulares do Processo Licitatório
→ Erros mais comuns nos editais e nas execuções de obras
→ Jogo de Planilhas
→ Orçamento Detalhado
→ Particularidades dos Projetos Básico e Executivo
→ Custo da Obra: Tabela SINAP/SICRO/AGETOP
→ Sobrepreço e Superfaturamento
→ Licenciamento do Meio Ambiente
→ Fiscal de Obras
→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.14 – Qualificação Econômico-Financeira
→ Comprovação de Aptidão Técnica: Atestados, Certidões e Certificados.
→ Regularidade Fiscal
→ Credenciamento dos Licitantes
→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.15 – Execução Contratual
→ Suspensão Temporária, Declaração de Inidoneidade e Impedimento de Licitar.
→ Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro
→ Rescisão Contratual e Aditamento Contratual
→ Alteração dos Contratos: Acréscimo e Supressão
→ Prorrogação Contratual e Contratos não Continuados
→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.
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8.16 – Convênios
→ Regras de formalização de convênios
→ Prestação de Contas de Recursos de Convênios
→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.