CURSO PONTOS CRÍTICOS DE GESTÃO PÚBLICA

Dias e Local:

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  • Dias: 29 e 30 de Agosto de 2019.

  • Local: Auditório da Governa.

Objetivos:

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  • O Curso Tópicos Críticos de Licitações e Contratos tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCE.

 

Público Alvo:

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  • O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

 

CARGA HORÁRIA:

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  • O curso terá 16 horas/aula, nos dias 29 e 30 de agosto de 2019, nos períodos matutino e vespertino.

 

Professor:

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  • O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto - Perito da Polícia Federal a mais de 15 (quinze) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.

Certificado:

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  • Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMETOS LTDA.

 

 

Investimento:

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  • R$ 650,00 por participante.

  • R$ 500,00 para clientes GOVERNA ou MEGASOFT.

  • A matrícula só será confirmada mediante pagamento ou envio da Nota de Empenho.

 

 

 

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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  • Professor Marcos Roberto – Perito da PF

  • 8.1 – Processo Administrativo da Contratação

→ Fluxo do Processo de Compras - modelos

→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros

→ Pesquisa Preços: O que é aceito pelo TCU e TCE

→ Fraude na Formalização do Processo.

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.2 – Dispensa de Licitação

→ Fracionamento de Despesas.

→ Regras para Locação de Imóveis.

→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.

→ Licitação Deserta e Fracassada.

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.3 – Inexigibilidade de Licitação

→ Justificativa e Formalização do Processo

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais, natureza singular e notória especialização.

→ Contratação de Artista Consagrado.

→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.4 – Ata de Registro de Preços

→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.

→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.5 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra

→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício

→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios

→ Jurisprudência do TST/TCU/TCE.

  • 8.6 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP

→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.

→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás.

→ Exemplos Práticos

  • 8.6 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia

→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.

→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU

→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

 

  • 8.7 – Frotas e Controle de Combustíveis

→ Aquisição de combustível e manutenção de frotas por meio de cartão corporativo.

→ Modelos de editais

  • 8.8 – Gastos com Medicamentos

→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCE

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

→ Controle de distribuição dos medicamentos

→ Modelos de Editais de Licitação

  • 8.9 –  Cláusulas ilegais ou restritivas de competitividade nas licitações municipais

→ Análises de editais extraídos dos portais de transparência dos municípios.

→ Jurisprudência do TCU/TCE

  • 8.10 –  Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde

→ Regras do TCE para Credenciamento.

→ Quando da Inclusão nos Gastos com Pessoal

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.11 – Licitações

 → Escolha da modalidade de licitação

 → Licitação por item e por licitação por lote

 → Restrição da Competitividade.

 → Cláusulas Ilegais nos Editais de Licitação - Obras.

 → Contagem de Prazos e Publicidade dos Atos.

 → Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.12 – Pregão Presencial

 → Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.

 → Responsabilidades do Pregoeiro e da Autoridade Competente

 → Pedidos de Esclarecimentos e Prazos de Interposição de Recursos

  • 8.13 – Contratação e Execução de Obras

→ Modalidade adequada e Aspectos Particulares do Processo Licitatório

→ Erros mais comuns nos editais e nas execuções de obras

→ Jogo de Planilhas

→ Orçamento Detalhado

→ Particularidades dos Projetos Básico e Executivo

→ Custo da Obra: Tabela SINAP/SICRO/AGETOP

→ Sobrepreço e Superfaturamento

→ Licenciamento do Meio Ambiente

→ Fiscal de Obras

→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.14 – Qualificação Econômico-Financeira

→ Comprovação de Aptidão Técnica: Atestados, Certidões e Certificados.

→ Regularidade Fiscal

→ Credenciamento dos Licitantes

→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.15 – Execução Contratual

→ Suspensão Temporária, Declaração de Inidoneidade e Impedimento de Licitar.

→ Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro

→ Rescisão Contratual e Aditamento Contratual

→ Alteração dos Contratos: Acréscimo e Supressão

→ Prorrogação Contratual e Contratos não Continuados

→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.

  • 8.16 – Convênios

→ Regras de formalização de convênios

→ Prestação de Contas de Recursos de Convênios

→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE.