Curso para Vereadores - Fiscalizar com Conhecimento

Dias e Local:
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O curso terá duração de 16 horas/aula, nos períodos matutino e vespertino, nos dias 04 e 05 de março de 2021, em Goiânia/GO.
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Todos os participantes deverão usar máscaras de proteção contra o novo Coronavírus. Será disponibilizado aos participantes álcool para desinfecção das mãos.
Objetivos:
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O CURSO PARA VEREADOR – Fiscalizar com Conhecimento tem como objetivo apresentar aos Vereadores e Assessores de Vereadores o funcionamento da gestão pública e os pontos mais críticos relacionados à arrecadação da receita e à execução da despesa pública municipal, os quais costumam apresentar fraudes, irregularidades e dúvidas em sua execução, durante o mandato. Ainda, o curso permitirá aos Vereadores e seus Assessores obter conhecimento sobre as formas e meios de identificar irregulares na gestão pública municipal e como realizar a apuração dos fatos irregulares. Ao final do encontro, os participantes deverão ser capazes de conhecer o ciclo da execução da receita e despesa orçamentárias, interpretar as exigências legais conforme a jurisprudência pacificada do TCU e do TCM/GO, bem como identificar fraudes e irregularidades em procedimentos de realização da despesa, compras, licitações públicas, contratação de pessoal, credenciamento de profissionais de saúde e outros, além da execução da receita pública, tais como renúncia de receita e cancelamento indevido de dívidas ativas.
Público Alvo:
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O curso é direcionado EXCLUSIVAMENTE para Vereadores e seus Assessores, APENAS.
METODOLOGIA DO CURSO:
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O curso será ministrado na forma presencial, com aulas expositivas e teóricas por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento orçamentário-financeiros, execução da despesa e da receita, gestão de pessoal, licitações, contratos e compras, credenciamento de profissionais de saúde, aquisição de medicamentos etc. O curso será voltado exclusivamente para a apresentação dos pontos críticos que costumam provocar dúvidas, irregularidades e fraudes na execução da despesa e da receita públicas, tendo como referência a jurisprudência pacificada do TCU e do TCM/GO.
Professor:
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O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto, Perito Contador da Polícia Federal, especialista em identificação de irregularidades na gestão pública municipal.
Certificado:
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Ao final do curso, o aluno que participar do curso receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMETOS LTDA.
Inscrições:
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Em decorrência das limitações do número de participantes no evento, em observância das regras dos governos locais, serão disponibilizadas apenas 50 VAGAS.
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O curso será realizado no Auditório da empresa MEGASOFT – Rua Apinagés com Rua Bororós, Qd. 117, Lotes 24/26, Setor Santa Genoveva – Goiânia/GO.
Investimento:
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O valor do curso é de R$ 650,00 por participante. Cada participante receberá 01 (um) livro O CONTROLADOR – Pontos Críticos na Gestão Pública Municipal – Da Legalidade à Fraude.
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Para inscrições de um mesmo CNPJ, acima de 05 participantes, o valor do curso será de R$ 600,00 por participante.
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Haverá oferecimento de 04 (quatro) coffee break durante o curso.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
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1 – Planejamento Orçamentário
● Análises do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
→ Conteúdos mínimos da LDO, segundo a Constituição Federal.
→ Conteúdos da LDO, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
→ Processo Legislativo do Projeto de LDO.
→ Estudo de casos de irregularidades na elaboração da LDO em municípios goianos.
● Análise do Projeto da Lei Orçamentária Anual
→ Conteúdos mínimos da Lei Orçamentária Anual, segundo a Constituição Federal.
→ Estudo de casos de irregularidades na elaboração do Projeto de LOA.
2 – Créditos Adicionais
→ Créditos Suplementares
→ O Mito do Cheque em Banco dos Créditos Suplementares
→ Créditos Especiais
→ Irregularidades e Fraudes na alteração da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo Municipal – Casos Práticos.
3 – Despesas Pública
● Despesas Orçamentárias
→ Regras de Ouro Constitucional
→ Despesas de Capital
→ Despesas Correntes
→ Estágios da Despesa Orçamentária
→ Irregularidades, Ilegalidades e Fraudes na execução da Despesa.
→ Onde e como obter as informações para comprovação das irregularidades sem a necessidade de requisitar ao Poder Executivo.
4 – Gastos com Diárias
→ Finalidade dos Recursos de Diárias.
→ Valores e Condições de Concessão.
→ Como Realizar a Prestação de Contas.
→ Aprovação de Diárias.
→ Fraudes na Concessão de Diárias - Estudos de casos.
→ Onde e como obter as informações para comprovação das irregularidades sem a necessidade de requisitar ao Poder Executivo.
5 – Limite de Gastos de Pessoal
→ Medidas e consequências quando do excesso de gastos com pessoal.
→ Fraudes nos registros e nos balancetes contábeis para não extrapolar os limites de gastos com pessoal.
6 – Gastos com Medicamentos
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
→ Controle de distribuição dos medicamentos
→ Elevação arbitrária de preços
→ Irregularidades, Ilegalidades e Fraudes na aquisição de medicamentos.
→ Casos Práticos
7 – Credenciamento de Serviços Médicos
● Regras do Credenciamento
→ Fundamentação do Credenciamento.
→ Inexigibilidade de Licitação para o Credenciamento.
→ Modelo de Edital de Credenciamento de Profissionais de Saúde.
→ Irregularidades, Ilegalidades e Fraudes no Credenciamento.
→ Contratações que não podem ser feitas por meio de Credenciamento.
→ Entendendo os Normativos do TCM/GO acerca de Credenciamento de Profissionais de Saúde.
→ Estudo de casos.
8 – Locação de Imóveis.
→ Regras para Escolher o Imóvel a Ser Locado.
→ Orientações da AGU.
→ Rito Processual para Realizar a Locação de Imóveis.
→ A ilegalidade no direcionamento do imóvel a ser alugado pelo Executivo.
9 – Compras Diretas
● Regras para a realização de Compras Diretas
→ Dispensa de Licitação pelo Valor.
→ Fracionamento de Despesas.
→ Inexigibilidade de Licitação.
→ Regras para contratação por Inexigibilidade de Licitação.
→ Fraudes nas Compras Diretas por Dispensa e Inexigibilidade.
→ Estudo de casos.
→ Jurisprudência do TCU e TCM/GO.
● Fracionamento da despesa
→ Dispensa de Licitação (art. 24, inc. I, II e IV da Lei 8666/93)
→ Jurisprudência do TCU/TCM/GO.
→ Visão geral sobre contratação por dispensa de licitação;
→ Dispensando a licitação de forma irregular e fuga à licitação.
→ Jurisprudência do TCU/TCM
10 – Diferenças Entre Serviços de Terceiros – PF e Contratação de Mão de Obra.
→ Proibição de Contratações de Pessoas Físicas com Vínculo Empregatício.
→ Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
→ Fraudes na Contratação de Pessoa Física.
→ Contratações fraudulentas.
→Estudo de casos.
11 – Licitações e Contratos
→ Editais viciados para beneficiar licitantes.
→ Onde e como obter as informações para análises das licitações.
→ Apresentando modelos de editais para diversas contratações;
12 – Indicação de Recursos Orçamentários nas Compras Públicas.
→ Previsão Legal para Indicação do Saldo Orçamentário.
→ Indicação de Previsão Financeira Suficiente.
→ Fraudes na Contratação de Pessoa Física, infringindo o Princípio da Impessoalidade.
→ Estudo de casos de municípios goianos
13 – Sistema de Registro de Preços.
→ Fraudes na elaboração da Ata de Registro de Preços.
→ Fraudes na prorrogação das Atas de Registro de Preços.
→ Jurisprudência do TCU e TCM/GO
→ Estudo de casos de municípios goianos.
14 – Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
→ Lei Complementar nº 123/2006;
→ Licitações Exclusivas para ME/EPP
→ Proibição de Realizar Licitações Exclusivas para ME/EPP Situadas no Município.
→ Jurisprudência do TCU e TCM/GO.
→ Irregularidades, Ilegalidades e Fraudes na concessão do benefício à ME e EPP.
15 – Frotas e Controle de Combustíveis do Transporte Escolar
→ Fraudes na aquisição de combustíveis
16 – Procedimentos Realizados pelos Gestores Municipais, Fraudando a Legislação.
→ Casos Práticos.