Curso Nova Lei de Licitações e Contratos

Dias e Local:

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• O curso terá duração de 16 horas/aula, nos períodos matutino e vespertino, nos dias 23 e 24 de setembro de 2021, em Palmas-TO, No Auditório do Hotel a definir.

• Todos os participantes deverão usar máscaras de proteção contra o novo Coronavírus. Será disponibilizado aos participantes álcool para desinfecção das mãos.

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Objetivos:

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• O Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCE.

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Público Alvo:

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• O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

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METODOLOGIA DO CURSO:

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• O curso será ministrado na forma presencial e online, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

Professor:

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• O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto, Perito Contador da Polícia Federal, especialista em identificação de irregularidades na gestão pública municipal.

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Certificado:

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• Ao final do curso, o aluno que participar do curso receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMETOS LTDA.

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Inscrições:

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• Em decorrência das limitações do número de participantes no evento, em observância das regras dos governos locais, serão disponibilizadas apenas 50 VAGAS.

• A inscrição nos cursos Presencial ou Online será realizada no site da MR TREINAMENOS E CONSULTORIA LTDA – www.mrtreinamentos.com.br – Telefones (62) 98143-0119 ou (62) 98143-0127.

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Investimento:

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• R$ 700,00 por participante.

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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1 – Princípios de licitações e contratos

2 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

3 – Estudo Técnico Preliminar
→ Conceitos.
→ Conteúdo do ETP
→ Modelo de ETP
→ Práticas na elaboração do ETP.

4 – Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações
→ Vedações aos Agentes Públicos

5 – Processo Administrativo da Contratação
→ Fluxo do Processo de Compras - modelos
→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros
→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.

6 – Fases do Processo de Licitação
→ preparatória
→ divulgação do Edital de Licitação
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação;

7 – Apuração do Valor Estimado da Contratação
→ Regras e preceitos legais;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado.
→ Valor estimado x valor máximo.

8 – Agentes Públicos de Licitação
→ Características
→ Requisitos e funções

9 – Agente Público de Contratação
→ Características
→ Requisitos e funções

10 - Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
→ Regras Específicas para cada modalidade
→Aplicação das modalidades
→ Critérios de Julgamento das Propostas
→Indicação de Marcas nos Editais
→ Divulgação ou não do valor estimado no edital da licitação.
→ Prazos nas modalidades de licitação.

11 – Dispensa de Licitação
→ Limites para dispensa de licitação pelo valor
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Modelos de Procedimentos

12 – Inexigibilidade de Licitação
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
→ Jurisprudência do TCU.

13 – Locação de Imóveis
→ Regras prevista na Lei 14.133/2021

14 – Sistema de Registro de Preços - SRP
→ Ata de Registro de Preços
→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.

15 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios
→ Jurisprudência do TST/TCU/TCE.

16 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP
→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Mato Grosso do Sul.
→ Exemplos Práticos

17 – Gastos com Medicamentos
→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCE
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

18 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.
→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021
→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.

19 – Contratos Administrativos
→ Formalização dos contratos;
→ Cláusulas Contratuais;
→ Cláusulas restritivas de competição.
→ Dispensa do instrumento do contrato em gastos públicos;
→ Prorrogação Contatual;
→ Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-financeiro.
→ Execução dos contratos
→ Controle dos Contratos

20 – Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.