Curso para Vereadores - Fiscalizar com Conhecimento

Dias e Local:

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• O curso terá duração de 16 horas/aula, nos períodos matutino e vespertino, nos dias 04 e 05 de março de 2021, em Goiânia/GO.

• Todos os participantes deverão usar máscaras de proteção contra o novo Coronavírus. Será disponibilizado aos participantes álcool para desinfecção das mãos.

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Objetivos:

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• O CURSO PARA VEREADOR – Fiscalizar com Conhecimento tem como objetivo apresentar aos Vereadores e Assessores de Vereadores o funcionamento da gestão pública e os pontos mais críticos relacionados à arrecadação da receita e à execução da despesa pública municipal, os quais costumam apresentar fraudes, irregularidades e dúvidas em sua execução, durante o mandato. Ainda, o curso permitirá aos Vereadores e seus Assessores obter conhecimento sobre as formas e meios de identificar irregulares na gestão pública municipal e como realizar a apuração dos fatos irregulares. Ao final do encontro, os participantes deverão ser capazes de conhecer o ciclo da execução da receita e despesa orçamentárias, interpretar as exigências legais conforme a jurisprudência pacificada do TCU e do TCM/GO, bem como identificar fraudes e irregularidades em procedimentos de realização da despesa, compras, licitações públicas, contratação de pessoal, credenciamento de profissionais de saúde e outros, além da execução da receita pública, tais como renúncia de receita e cancelamento indevido de dívidas ativas.

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Público Alvo:

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• O curso é direcionado EXCLUSIVAMENTE para Vereadores e seus Assessores, APENAS.

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METODOLOGIA DO CURSO:

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• O curso será ministrado na forma presencial, com aulas expositivas e teóricas por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento orçamentário-financeiros, execução da despesa e da receita, gestão de pessoal, licitações, contratos e compras, credenciamento de profissionais de saúde, aquisição de medicamentos etc. O curso será voltado exclusivamente para a apresentação dos pontos críticos que costumam provocar dúvidas, irregularidades e fraudes na execução da despesa e da receita públicas, tendo como referência a jurisprudência pacificada do TCU e do TCM/GO.

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Professor:

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• O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto, Perito Contador da Polícia Federal, especialista em identificação de irregularidades na gestão pública municipal.

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Certificado:

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• Ao final do curso, o aluno que participar do curso receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMETOS LTDA.

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Inscrições:

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• Em decorrência das limitações do número de participantes no evento, em observância das regras dos governos locais, serão disponibilizadas apenas 50 VAGAS.

• O curso será realizado no Auditório da empresa MEGASOFT – Rua Apinagés com Rua Bororós, Qd. 117, Lotes 24/26, Setor Santa Genoveva – Goiânia/GO.

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Investimento:

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• O valor do curso é de R$ 650,00 por participante. Cada participante receberá 01 (um) livro O CONTROLADOR – Pontos Críticos na Gestão Pública Municipal – Da Legalidade à Fraude.

• Para inscrições de um mesmo CNPJ, acima de 05 participantes, o valor do curso será de R$ 600,00 por participante.

• Haverá oferecimento de 04 (quatro) coffee break durante o curso.

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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1 – Planejamento Orçamentário

● Análises do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

→ Conteúdos mínimos da LDO, segundo a Constituição Federal.

→ Conteúdos da LDO, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

→ Processo Legislativo do Projeto de LDO.

→ Estudo de casos de irregularidades na elaboração da LDO em municípios goianos.

● Análise do Projeto da Lei Orçamentária Anual

→ Conteúdos mínimos da Lei Orçamentária Anual, segundo a Constituição Federal.

→ Estudo de casos de irregularidades na elaboração do Projeto de LOA.

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2 – Créditos Adicionais

→ Créditos Suplementares

→ O Mito do Cheque em Banco dos Créditos Suplementares

→ Créditos Especiais

→ Irregularidades e Fraudes na alteração da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo Municipal – Casos Práticos.

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3 – Despesas Pública

● Despesas Orçamentárias

→ Regras de Ouro Constitucional

→ Despesas de Capital

→ Despesas Correntes

→ Estágios da Despesa Orçamentária

→ Irregularidades, Ilegalidades e Fraudes na execução da Despesa.

→ Onde e como obter as informações para comprovação das irregularidades sem a necessidade de requisitar ao Poder Executivo.

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4 – Gastos com Diárias

→ Finalidade dos Recursos de Diárias.

→ Valores e Condições de Concessão.

→ Como Realizar a Prestação de Contas.

→ Aprovação de Diárias.

→ Fraudes na Concessão de Diárias - Estudos de casos.

→ Onde e como obter as informações para comprovação das irregularidades sem a necessidade de requisitar ao Poder Executivo.

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5 – Limite de Gastos de Pessoal

→ Medidas e consequências quando do excesso de gastos com pessoal.

→ Fraudes nos registros e nos balancetes contábeis para não extrapolar os limites de gastos com pessoal.

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6 – Gastos com Medicamentos

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

→ Controle de distribuição dos medicamentos

→ Elevação arbitrária de preços

→ Irregularidades, Ilegalidades e Fraudes na aquisição de medicamentos.

→ Casos Práticos

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7 – Credenciamento de Serviços Médicos

● Regras do Credenciamento

→ Fundamentação do Credenciamento.

→ Inexigibilidade de Licitação para o Credenciamento.

→ Modelo de Edital de Credenciamento de Profissionais de Saúde.

→ Irregularidades, Ilegalidades e Fraudes no Credenciamento.

→ Contratações que não podem ser feitas por meio de Credenciamento.

→ Entendendo os Normativos do TCM/GO acerca de Credenciamento de Profissionais de Saúde.

→ Estudo de casos.

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8 – Locação de Imóveis.

            → Regras para Escolher o Imóvel a Ser Locado.

            → Orientações da AGU.

            → Rito Processual para Realizar a Locação de Imóveis.

            → A ilegalidade no direcionamento do imóvel a ser alugado pelo Executivo.

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9 – Compras Diretas

● Regras para a realização de Compras Diretas

            → Dispensa de Licitação pelo Valor.

            → Fracionamento de Despesas.

            → Inexigibilidade de Licitação.

            → Regras para contratação por Inexigibilidade de Licitação.

            → Fraudes nas Compras Diretas por Dispensa e Inexigibilidade.

            → Estudo de casos.

            → Jurisprudência do TCU e TCM/GO.

● Fracionamento da despesa

→ Dispensa de Licitação (art. 24, inc. I, II e IV da Lei 8666/93)

→ Jurisprudência do TCU/TCM/GO.

→ Visão geral sobre contratação por dispensa de licitação;

→ Dispensando a licitação de forma irregular e fuga à licitação.

→ Jurisprudência do TCU/TCM

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10 – Diferenças Entre Serviços de Terceiros – PF e Contratação de Mão de Obra.

            → Proibição de Contratações de Pessoas Físicas com Vínculo Empregatício.

            → Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

            → Fraudes na Contratação de Pessoa Física.

            → Contratações fraudulentas.

→Estudo de casos.

11 – Licitações e Contratos

→ Editais viciados para beneficiar licitantes.

→ Onde e como obter as informações para análises das licitações.

→ Apresentando modelos de editais para diversas contratações;

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12 – Indicação de Recursos Orçamentários nas Compras Públicas.

           → Previsão Legal para Indicação do Saldo Orçamentário.

           → Indicação de Previsão Financeira Suficiente.

→ Fraudes na Contratação de Pessoa Física, infringindo o Princípio da Impessoalidade.

           → Estudo de casos de municípios goianos

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13 – Sistema de Registro de Preços.

→ Fraudes na elaboração da Ata de Registro de Preços.

→ Fraudes na prorrogação das Atas de Registro de Preços.

→ Jurisprudência do TCU e TCM/GO

→ Estudo de casos de municípios goianos.

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14 – Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

→ Lei Complementar nº 123/2006;

→ Licitações Exclusivas para ME/EPP

→ Proibição de Realizar Licitações Exclusivas para ME/EPP Situadas no Município.

→ Jurisprudência do TCU e TCM/GO.

→ Irregularidades, Ilegalidades e Fraudes na concessão do benefício à ME e EPP.

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15 – Frotas e Controle de Combustíveis do Transporte Escolar

→ Fraudes na aquisição de combustíveis

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16 – Procedimentos Realizados pelos Gestores Municipais, Fraudando a Legislação.

→ Casos Práticos.