Dias e Local:

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• 28 e 29 de outubro de 2021

• Local: Auditório Terra Forte Centro de Negócios, 204 Sul – Palmas/TO (63) 3026-3422.
   

Objetivos:

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• O Curso Práticas de Formalização de Processo de Compras/Licitações - Lei 14.133/2021 tem como objetivo capacitar os servidores públicos municipais com informações teóricas e práticas sobre a formalização do processo administrativo de Contratação Direta por dispensa de licitação, inexigibilidade e, ainda, de procedimentos licitatórios com base nas regras prevista na Lei 14.133/2021. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer os procedimentos práticos sobre a organização do processo administrativos desses procedimentos, como base na jurisprudência do TCU e TCE.

 

Público Alvo:

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• O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

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Metodologia do Curso:

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• O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas por meio de dispensa de licitação, inexigibilidade e modalidades de licitação com base na Lei 14.133/2021. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.
   

Carga Horária:

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• O curso terá 16 horas/aula, distribuídas em dois dias, nos períodos matutino e vespertino.

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Professor:

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• O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto - Perito da Polícia Federal a mais de 17 (dezessete) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.
   

Certificado:

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• Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

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Investimento:

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• R$ 1.000,00 (mil reais) por participante.

• Serão disponibilizadas 30 vagas.

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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• ​ Revisão rápida dos pontos críticos apresentados no primeiro curso.
   

•  Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta – Margem de discricionariedade

         → Diferenças entre Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação

         → Como apurar os limites para Dispensa de Licitação pelo pequeno valor.

         → Necessidade de realização de Estudos Técnicos Preliminares às contratações diretas.

         → Obrigatoriedade de elaboração de Termo de Referência ou Projeto Básico nas contratações diretas;
 

• Regras de realização de estimativa de preços – cotações – nas contratações Diretas
  → Regras de cotações em Dispensa de Licitação
  → Regras de cotação em Inexigibilidade de Licitação
   

• 8.4 – Termo de Referência
  → Elaborando o Termo de Referência conforme previsto na Lei 14.133/2021
  → Práticas em sala de aula
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• Estudo Técnico Preliminar nas Contratações Diretas
  → Conceitos.
  → Conteúdo do ETP
  → Modelo de ETP
  → Práticas na elaboração do ETP
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• Contratação por Dispensa de Licitação
  → As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021;
  → As dispensas de licitação em razão do valor
  → Fracionamento da despesa em dispensa de licitação
  → O direito de preferência das ME/EPP na contratação direta em razão do valor.
  → Contratação emergencial por dispensa de licitação
  → Pesquisa de preços nas contratações emergenciais
  → A dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada.
  → A dispensa de licitação na compra ou locação de imóvel.
  → Contratação por dispensa de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens.
   

• Fluxo do Processo Administrativo de Contratação
  → Fluxo do Processo de Compras - modelos
  → Fraude na Formalização do Processo.
  → Jurisprudência do TCU/TCE.
   

• Inexigibilidade de Licitação
  → Justificativa e Formalização do Processo
  → Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
  → Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
  → Contratação de Artista Consagrado.
  → O Credenciamento como procedimento nas contratações por inexigibilidade de licitação.
  → Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
  → Jurisprudência do TCU/TCE.
   

• Fases do Processo de Licitação
  → preparatória
  → divulgação do Edital de Licitação
  → de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
  → de julgamento;
  → de habilitação;
  → recursal;
  → de homologação;
   

• Apuração do Valor Estimado da Contratação - Licitação
  → Regras e preceitos legais;
  → Jurisprudência do TCU
  → Fontes de obtenção do preço de mercado.
  → Valor estimado x valor máximo.
  → Modelos de Decretos sobre estimativa de preços no Município.
   

• Práticas na Formalização do Processo Administrativo de Contratação Direta e Licitações.
  → Requisição do Interessado na aquisição.
  → Documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência como documentos importantes na instrução do processo de contratação direta;
  → Justificativa na escolha do fornecedor.
  → Situações onde há necessidade de publicação do Aviso de Contratação Direta no PNCP.
  → Situações onde há dispensa do instrumento do contrato na contratação direta;
  → Parecer Jurídico
  → Parecer do Controle Interno