Curso de Gestão Pública Municipal - Início de Mandato

Dias e Local:

_________

  • O curso terá duração de 16 horas/aula, nos períodos matutino e vespertino, nos dias 04 e 05 de fevereiro de 2021, no Auditório da empresa Megasoft, Goiânia/GO.

  • Todos os participantes deverão usar máscaras de proteção. Será disponibilizado aos participantes álcool para desinfecção das mãos.

Objetivos:

_________

  • O Curso GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – INÍCIO DE MANDATO tem como objetivo apresentar aos Gestores Públicos, Servidores, Assessorias Jurídicas, Controles Internos e demais servidores que atuam nos setores de Compras, Licitações, pagamentos, controle de estoque, Saúde etc o funcionamento da gestão pública no início de mandato e os pontos mais críticos relacionados à arrecadação da receita e à execução da despesa pública municipal, os quais costumam apresentar fraudes, irregularidades e dúvidas em sua execução, durante o mandato. Ao final do encontro, os participantes deverão ser capazes de conhecer o ciclo da execução da receita e despesa orçamentárias, interpretar as exigências legais conforme a jurisprudência pacificada do TCU e do TCM/GO, bem como identificar fraudes e irregularidades em procedimentos de realização da despesa e execução da receita pública.

Público Alvo:

_________

  • O curso é direcionado aos servidores públicos municipais e agentes públicos descritos no item anterior que atuam na realização e controle do gasto público e outros que se interessarem pelo assunto.

METODOLOGIA DO CURSO:

_________

  • O curso será ministrado na forma presencial, com aulas expositivas e teóricas por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento orçamentário-financeiros, execução da despesa e da receita, gestão de pessoal, licitações, contratos e compras. O curso será voltado exclusivamente para a apresentação dos pontos críticos que costumam provocar dúvidas, irregularidades e fraudes na execução da despesa e da receita públicas, tendo como referência a jurisprudência pacificada do TCU e do TCE/TCM.

Professor:

_________

  • O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto.

Certificado:

_________

  • Ao final do curso, o aluno que completou o curso receberá CERTIFICADO como PREGOEIRO, emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

Inscrições:

_________

  • Em decorrência das limitações do número de participantes no evento, em observância das regras dos governos locais, serão disponibilizadas apenas 40 vagas. Caso ocorra mudanças na legislação estadual e/ou municipal que impeça a realização do curso de forma presencial, as aulas serão disponibilizadas aos inscritos de forma online.

  • As inscrições poderão ser feitas pelo site da empresa MR TREINAMENTOS LTDA – mrtreinamentos.com.br ou pelos telefones (62) 3097-4655 ou (62) 98143-0119.

Investimento:

_________

  • O valor de cada inscrição será de R$ 700,00 (setecentos reais). Grupos com 04 (quatro) ou mais inscrições de um mesmo CNPJ terão descontos especiais, pagando R$ 500,00 (quinhentos reais) por participante.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

_________

1 – Planejamento Orçamentário

● Plano Plurianual

            → Conteúdos mínimos do PPA, segundo a Constituição Federal.

            → Diferenças entre Despesas de Capital e Despesas Correntes para fins de PPA.

            →Vigência do Plano Plurianual.

● Lei de Diretrizes Orçamentárias

            → Conteúdos mínimos da LDO, segundo a Constituição Federal.

            → Conteúdos da LDO, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            → Vigência da LDO.

            → Processo Legislativo do Projeto de LDO.

            → Exercício Financeiro.

            → Estudo de casos.

● Análise do Projeto da LOA

            → Conteúdos mínimos da LOA, segundo a Constituição Federal.

            → Estudo de casos.

2 – Créditos Adicionais

            → Créditos Suplementares

            → Créditos Especiais

            → Créditos Extraordinários

            → Fontes de Recursos para abertura de Créditos Adicionais

3 – Despesas Pública

● Despesas Orçamentárias

            → Regras de Ouro Constitucional

            → Despesas de Capital

            → Despesas Correntes

            → Estágios da Despesa Orçamentária

4 – Gastos com Diárias

            → Finalidade dos Recursos de Diárias.

            → Valores e Condições de Concessão.

            → Como Realizar a Prestação de Contas.

             → Aprovação de Diárias.

→ Estudo de casos.

5 – Gastos com Coronavírus

→ Lei 13.979/2020;

→ Medidas Provisórias 926, 951 e 961/2020;

→ Decretação da Emergência em Decorrência da Pandemia do Coronavírus;

→ Dispensa de Licitação para Combater o Coronavírus;

→ Proibição de Contratação de Obras por Dispensa de Licitação na Lei 13.979/2020;

→ Fontes de Cotações de Preços em Casos Emergenciais – Lei 13.979/2020;

→ Aquisição de Bens Usados - Regras;

→ Pagamentos Antecipados – Regras

6 – Limite de Gastos de Pessoal

→ Medidas e consequências quando do excesso de gastos com pessoal.

→ Fraudes para não extrapolar os limites de gastos com pessoal

7 – Gastos com Medicamentos

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

→ Controle de distribuição dos medicamentos

→ Elevação arbitrária de preços

8 – Credenciamento de Serviços Médicos

● Regras do Credenciamento

            → Fundamentação do Credenciamento.

            → Inexigibilidade de Licitação para o Credenciamento.

            → Modelo de Edital de Credenciamento de Profissionais de Saúde.

            → Erros comuns no Credenciamento.

            → Contratações que não podem ser feitas por meio de Credenciamento.

 → Estudo de casos.

9 – Locação de Imóveis.

            → Regras para Escolher o Imóvel a Ser Locado.

            → Orientações da AGU.

            → Rito Processual para Realizar a Locação de Imóveis.

10 – Compras Diretas

● Regras para a realização de Compras Diretas

            → Dispensa de Licitação pelo Valor.

            → Fracionamento de Despesas.

            → Inexigibilidade de Licitação.

            → Regras para contratação por Inexigibilidade de Licitação.

            → Erros comuns nas Compras Diretas por Dispensa e Inexigibilidade.

            → Estudo de casos.

            → Jurisprudência do TCU e TCE.

● Fracionamento da despesa

→ Dispensa de Licitação (art. 24, inc. I, II e IV da Lei 8666/93)

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

● Dispensa de Licitação

→ Visão geral sobre contratação por dispensa de licitação;

→ Dispensando a licitação de forma irregular e fuga à licitação.

→ Jurisprudência do TCU/TCE

11 – Diferenças Entre Serviços de Terceiros – PF e Contratação de Mão de Obra.

            → Proibição de Contratações de Pessoas Físicas com Vínculo Empregatício.

            → Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

            → Fraudes na Contratação de Pessoa Física.

            → Estudo de casos.

12 – Indicação de Recursos Orçamentários nas Compras Públicas.

            → Previsão Legal para Indicação do Saldo Orçamentário.

            → Indicação de Previsão Financeira Suficiente.

            → Fraudes na Contratação de Pessoa Física.

             → Estudo de casos.

13 – Sistema de Registro de Preços.

→ Normas Federais de SRP.

→ Pontos Conflitantes da Norma Federal.

→ Como Realizar a Licitação no Sistema de Registro de Preços.

→ A Figura do Carona no Sistema de Registro de Preços.

→ Minuta de Decreto de Sistema de Registro de Preços Municipal

→ A Ata de Registro de Preços-ARP e suas Características.

→ Proibição de Prorrogação da ARP.

→ O Contrato Oriundo da ARP.

→ Prorrogação Contratual.

→ Jurisprudência do TCU

→ Estudo de casos.

14 – Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

→ Lei Complementar nº 123/2006;

→ Licitações Exclusivas para ME/EPP

→ Proibição de Realizar Licitações Exclusivas para ME/EPP Situadas no Município.

→ Jurisprudência do TCU

→ Estudo de casos.

15 – Frotas e Controle de Combustíveis do Transporte Escolar

→ Fraudes na aquisição de combustíveis

16 – Procedimentos Realizados pelos Gestores Municipais, Fraudando a Legislação.

→ Casos Práticos.