Curso de Gestão Pública Municipal - Início de Mandato
Dias e Local:
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O curso terá duração de 16 horas/aula, nos períodos matutino e vespertino, nos dias 04 e 05 de fevereiro de 2021, no Auditório da empresa Megasoft, Goiânia/GO.
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Todos os participantes deverão usar máscaras de proteção. Será disponibilizado aos participantes álcool para desinfecção das mãos.
Objetivos:
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O Curso GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – INÍCIO DE MANDATO tem como objetivo apresentar aos Gestores Públicos, Servidores, Assessorias Jurídicas, Controles Internos e demais servidores que atuam nos setores de Compras, Licitações, pagamentos, controle de estoque, Saúde etc o funcionamento da gestão pública no início de mandato e os pontos mais críticos relacionados à arrecadação da receita e à execução da despesa pública municipal, os quais costumam apresentar fraudes, irregularidades e dúvidas em sua execução, durante o mandato. Ao final do encontro, os participantes deverão ser capazes de conhecer o ciclo da execução da receita e despesa orçamentárias, interpretar as exigências legais conforme a jurisprudência pacificada do TCU e do TCM/GO, bem como identificar fraudes e irregularidades em procedimentos de realização da despesa e execução da receita pública.
Público Alvo:
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O curso é direcionado aos servidores públicos municipais e agentes públicos descritos no item anterior que atuam na realização e controle do gasto público e outros que se interessarem pelo assunto.
METODOLOGIA DO CURSO:
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O curso será ministrado na forma presencial, com aulas expositivas e teóricas por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento orçamentário-financeiros, execução da despesa e da receita, gestão de pessoal, licitações, contratos e compras. O curso será voltado exclusivamente para a apresentação dos pontos críticos que costumam provocar dúvidas, irregularidades e fraudes na execução da despesa e da receita públicas, tendo como referência a jurisprudência pacificada do TCU e do TCE/TCM.
Professor:
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O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto.
Certificado:
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Ao final do curso, o aluno que completou o curso receberá CERTIFICADO como PREGOEIRO, emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.
Inscrições:
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Em decorrência das limitações do número de participantes no evento, em observância das regras dos governos locais, serão disponibilizadas apenas 40 vagas. Caso ocorra mudanças na legislação estadual e/ou municipal que impeça a realização do curso de forma presencial, as aulas serão disponibilizadas aos inscritos de forma online.
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As inscrições poderão ser feitas pelo site da empresa MR TREINAMENTOS LTDA – mrtreinamentos.com.br ou pelos telefones (62) 3097-4655 ou (62) 98143-0119.
Investimento:
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O valor de cada inscrição será de R$ 700,00 (setecentos reais). Grupos com 04 (quatro) ou mais inscrições de um mesmo CNPJ terão descontos especiais, pagando R$ 500,00 (quinhentos reais) por participante.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
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1 – Planejamento Orçamentário
● Plano Plurianual
→ Conteúdos mínimos do PPA, segundo a Constituição Federal.
→ Diferenças entre Despesas de Capital e Despesas Correntes para fins de PPA.
→Vigência do Plano Plurianual.
● Lei de Diretrizes Orçamentárias
→ Conteúdos mínimos da LDO, segundo a Constituição Federal.
→ Conteúdos da LDO, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
→ Vigência da LDO.
→ Processo Legislativo do Projeto de LDO.
→ Exercício Financeiro.
→ Estudo de casos.
● Análise do Projeto da LOA
→ Conteúdos mínimos da LOA, segundo a Constituição Federal.
→ Estudo de casos.
2 – Créditos Adicionais
→ Créditos Suplementares
→ Créditos Especiais
→ Créditos Extraordinários
→ Fontes de Recursos para abertura de Créditos Adicionais
3 – Despesas Pública
● Despesas Orçamentárias
→ Regras de Ouro Constitucional
→ Despesas de Capital
→ Despesas Correntes
→ Estágios da Despesa Orçamentária
4 – Gastos com Diárias
→ Finalidade dos Recursos de Diárias.
→ Valores e Condições de Concessão.
→ Como Realizar a Prestação de Contas.
→ Aprovação de Diárias.
→ Estudo de casos.
5 – Gastos com Coronavírus
→ Lei 13.979/2020;
→ Medidas Provisórias 926, 951 e 961/2020;
→ Decretação da Emergência em Decorrência da Pandemia do Coronavírus;
→ Dispensa de Licitação para Combater o Coronavírus;
→ Proibição de Contratação de Obras por Dispensa de Licitação na Lei 13.979/2020;
→ Fontes de Cotações de Preços em Casos Emergenciais – Lei 13.979/2020;
→ Aquisição de Bens Usados - Regras;
→ Pagamentos Antecipados – Regras
6 – Limite de Gastos de Pessoal
→ Medidas e consequências quando do excesso de gastos com pessoal.
→ Fraudes para não extrapolar os limites de gastos com pessoal
7 – Gastos com Medicamentos
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
→ Controle de distribuição dos medicamentos
→ Elevação arbitrária de preços
8 – Credenciamento de Serviços Médicos
● Regras do Credenciamento
→ Fundamentação do Credenciamento.
→ Inexigibilidade de Licitação para o Credenciamento.
→ Modelo de Edital de Credenciamento de Profissionais de Saúde.
→ Erros comuns no Credenciamento.
→ Contratações que não podem ser feitas por meio de Credenciamento.
→ Estudo de casos.
9 – Locação de Imóveis.
→ Regras para Escolher o Imóvel a Ser Locado.
→ Orientações da AGU.
→ Rito Processual para Realizar a Locação de Imóveis.
10 – Compras Diretas
● Regras para a realização de Compras Diretas
→ Dispensa de Licitação pelo Valor.
→ Fracionamento de Despesas.
→ Inexigibilidade de Licitação.
→ Regras para contratação por Inexigibilidade de Licitação.
→ Erros comuns nas Compras Diretas por Dispensa e Inexigibilidade.
→ Estudo de casos.
→ Jurisprudência do TCU e TCE.
● Fracionamento da despesa
→ Dispensa de Licitação (art. 24, inc. I, II e IV da Lei 8666/93)
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
● Dispensa de Licitação
→ Visão geral sobre contratação por dispensa de licitação;
→ Dispensando a licitação de forma irregular e fuga à licitação.
→ Jurisprudência do TCU/TCE
11 – Diferenças Entre Serviços de Terceiros – PF e Contratação de Mão de Obra.
→ Proibição de Contratações de Pessoas Físicas com Vínculo Empregatício.
→ Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
→ Fraudes na Contratação de Pessoa Física.
→ Estudo de casos.
12 – Indicação de Recursos Orçamentários nas Compras Públicas.
→ Previsão Legal para Indicação do Saldo Orçamentário.
→ Indicação de Previsão Financeira Suficiente.
→ Fraudes na Contratação de Pessoa Física.
→ Estudo de casos.
13 – Sistema de Registro de Preços.
→ Normas Federais de SRP.
→ Pontos Conflitantes da Norma Federal.
→ Como Realizar a Licitação no Sistema de Registro de Preços.
→ A Figura do Carona no Sistema de Registro de Preços.
→ Minuta de Decreto de Sistema de Registro de Preços Municipal
→ A Ata de Registro de Preços-ARP e suas Características.
→ Proibição de Prorrogação da ARP.
→ O Contrato Oriundo da ARP.
→ Prorrogação Contratual.
→ Jurisprudência do TCU
→ Estudo de casos.
14 – Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
→ Lei Complementar nº 123/2006;
→ Licitações Exclusivas para ME/EPP
→ Proibição de Realizar Licitações Exclusivas para ME/EPP Situadas no Município.
→ Jurisprudência do TCU
→ Estudo de casos.
15 – Frotas e Controle de Combustíveis do Transporte Escolar
→ Fraudes na aquisição de combustíveis
16 – Procedimentos Realizados pelos Gestores Municipais, Fraudando a Legislação.
→ Casos Práticos.