Curso de Práticas de Controle Interno

Dias e Local:

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  • O curso terá duração de 16 horas/aula, nos períodos matutino e vespertino, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2021, no auditório do Hotel IPÊ, Av. Ceará, 1834 - Santa Fé, Campo Grande - MS.

  • Todos os participantes deverão usar máscaras de proteção. Será disponibilizado aos participantes álcool para desinfecção das mãos.

Objetivos:

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  • O Curso Práticas de Controle Interno, realizado pela empresa MR TREINAMENTOS & CONSULTORIA LTDA tem como objetivo treinar servidores de integrantes do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica, elevando os níveis de eficiência e eficácia da gestão local, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre controle interno da administração pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas para realizar auditorias internas, fiscalizações, apresentar modelos de Instruções Normativas, Decretos e emitir relatórios e pareceres acerca da análise de várias áreas que abrangem o controle da gestão pública.

Público Alvo:

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  • O curso é direcionado aos servidores do Sistema de Controle Interno Municipal e da Assessoria Jurídica, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo, para que o Controle Interno e a Assessoria Jurídica tenham o mesmo entendimento, evitando divergências de entendimentos internos.

METODOLOGIA DO CURSO:

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  • O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento orçamentário financeiros, execução da despesa e da receita, acompanhamento dos procedimentos de contratação por meio de licitação, dispensa e inexigibilidade, gestão de pessoal, credenciamento de profissionais da saúde, diárias, suprimentos de fundos e outros. O curso será voltado exclusivamente para a prática, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

Professor:

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  • O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto.

Certificado:

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  • Ao final do curso, o aluno que participar do curso receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMETOS LTDA.

Inscrições:

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  • Em decorrência das limitações do número de participantes no evento, em observância das regras dos governos locais, serão disponibilizadas apenas 40 vagas. Caso ocorra mudanças na legislação estadual e/ou municipal que impeça a realização do curso de forma presencial, as aulas serão disponibilizadas aos inscritos de forma online.

  • As inscrições poderão ser feitas pelo site da empresa MR TREINAMENTOS LTDA – www.mrtreinamentos.com.br ou pelos telefones (62) 3097-4655 ou (62) 98143-0119.

Investimento:

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  • O valor de cada inscrição será de R$ 650,00 (setecentos reais). Cada participante receberá um livro O CONTROLADOR de autoria do Professor Marcos Roberto.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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1 – Parecer Técnico do Controle Interno
→ Diferenças entre o Parecer Técnico e o Parecer Jurídico
→ Conteúdos mínimos do Parecer do Controle Interno
→ Modelos de Parecer do Controle Interno
→ Consulta aos acórdãos do TCU
 

2 – Rito Processual dos gastos públicos
→ Modelo de Decreto de Implantação do Rito Processual da Compras e Licitações
 

3– Gastos com Diárias
→ Finalidade dos Recursos de Diárias.
→ Valores e Condições de Concessão.
→ Como Realizar a Prestação de Contas.
→ Aprovação de Diárias.
→ Elaborando o Parecer do Controle Interno
 

4 – Planejamento Orçamentário
● Plano Plurianual
→ Conteúdos mínimos do PPA, segundo a Constituição Federal.
→ Diferenças entre Despesas de Capital e Despesas Correntes para fins de PPA.
→Vigência do Plano Plurianual.
→ Emissão de Parecer Técnico
 

● Lei de Diretrizes Orçamentárias
→ Conteúdos mínimos da LDO, segundo a Constituição Federal.
→ Conteúdos da LDO, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
→ Vigência da LDO.
→ Processo Legislativo do Projeto de LDO.
→ Exercício Financeiro.
→ Estudo de casos.
 

● Análise do Projeto da LOA
→ Conteúdos mínimos da LOA, segundo a Constituição Federal.
→ Estudo de casos.
 

5 – Créditos Adicionais
→ Créditos Suplementares
→ Créditos Especiais
→ Fontes de Recursos para abertura de Créditos Adicionais
 

6 – Indicação de Recursos Orçamentários nas Compras Públicas.
→ Previsão Legal para Indicação do Saldo Orçamentário.
→ Indicação de Previsão Financeira Suficiente.
→ Estudo de casos.
 

7 – Despesas Públicas
● Despesas Orçamentárias
→ Regras de Ouro Constitucional
→ Despesas de Capital
→ Despesas Correntes
→ Estágios da Despesa Orçamentária
 

8 – Setor de Compras
→ Atribuições do Setor de Compras
→ Como realizar cotações de materiais e serviços
→ Como realizar cotações quando houver Inexigibilidade de Licitação.
 

9 – Licitações e Contratos
→ Nova Lei de Licitações e Contratos – PL 4253/2020
→ O que terá aplicação imediata da nova lei de licitações
→ Regras para realizar compras por dispensa e por inexigibilidade;
 

10 – Gastos com Medicamentos
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
→ Controle de distribuição dos medicamentos
→ Elevação arbitrária de preços
→ Como realizar a cotação de medicamentos – Orientações do TCU
 

11 – Credenciamento de Serviços Médicos
● Regras do Credenciamento
→ Fundamentação do Credenciamento.
→ Inexigibilidade de Licitação para o Credenciamento.
→ Novas regras previstas no Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos.
→ Modelo de Edital de Credenciamento de Profissionais de Saúde.
→ Erros comuns no Credenciamento.
→ Contratações que não podem ser feitas por meio de Credenciamento.
→ Estudo de casos.
 

12 – Locação de Imóveis.
→ Regras para Escolher o Imóvel a Ser Locado.
→ Orientações da AGU.
→ Previsões na nova lei de licitações e contratos.
→ Rito Processual para Realizar a Locação de Imóveis.
 

13 – Compras Diretas
● Regras para a realização de Compras Diretas
→ Dispensa de Licitação pelo Valor.
→ Inexigibilidade de Licitação.
→ Regras para contratação por Inexigibilidade de Licitação.
→ Erros comuns nas Compras Diretas por Dispensa e Inexigibilidade.
→ Regras previstas no projeto da nova lei de licitações e contratos
→ Jurisprudência do TCU e TCE.
 

● Fracionamento da despesa
→ Dispensa de Licitação (art. 24, inc. I, II e IV da Lei 8666/93)
→ Jurisprudência do TCU/TCE.
→ Emissão do Parecer do Controle Interno
 

● Dispensa de Licitação
→ Visão geral sobre contratação por dispensa de licitação;
→ Dispensando a licitação de forma irregular e fuga à licitação.
→ Jurisprudência do TCU/TCE
→ Emissão do Parecer do Controle Interno
 

14 – Diferenças Entre Serviços de Terceiros – PF e Contratação de Mão de Obra.
→ Proibição de Contratações de Pessoas Físicas com Vínculo Empregatício.
→ Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
→ Fraudes na Contratação de Pessoa Física.
→ Estudo de casos.
 

15 – Sistema de Registro de Preços.
→ Normas Federais de SRP.
→ Pontos Conflitantes da Norma Federal.
→ Como Realizar a Licitação no Sistema de Registro de Preços.
→ A Figura do Carona no Sistema de Registro de Preços.
→ Minuta de Decreto de Sistema de Registro de Preços Municipal
→ A Ata de Registro de Preços-ARP e suas Características.
→ Proibição de Prorrogação da ARP.
→ O Contrato Oriundo da ARP.
→ Prorrogação Contratual.
→ Jurisprudência do TCU
 

16 – Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
→ Lei Complementar nº 123/2006;
→ Licitações Exclusivas para ME/EPP
→ Como conceder benefícios à ME/EPP locais.
→ Proibição de Realizar Licitações Exclusivas para ME/EPP Situadas no Município.
→ Jurisprudência do TCU
 

17 – Frotas e Controle de Combustíveis do Transporte Escolar
→ Fraudes na aquisição de combustíveis
 

18 – Limite de Gastos de Pessoal
→ Medidas e consequências quando do excesso de gastos com pessoal.
→ Fraudes para não extrapolar os limites de gastos com pessoal
 

19 – Procedimentos Realizados pelos Gestores Municipais, Fraudando a Legislação.
→ Casos Práticos.
→ Emissão de Parecer do Controle Interno