CURSO PRÁTICAS DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPRAS/LICITAÇÃO

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Dias e Local:

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• 25 e 26 de novembro de 2021

• Local: Auditório da empresa MEGASOFT, Rua. Apinagés, 174 Qd 117, Lotes 24-26, s/n - Santa Genoveva, Goiânia/GO.

Objetivos:

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• O Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, elevando os níveis de eficiência e eficácia da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCM.

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Público Alvo:

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• O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica, Controle Interno, Secretários, Prefeitos e demais servidores que se interessarem pelo assunto, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

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Metodologia do Curso:

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• O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.
   

Carga Horária:

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• O curso terá 16 horas/aula, distribuídas em dois dias, nos períodos matutino e vespertino.

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Professor:

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• O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto - Perito da Polícia Federal a mais de 17 (dezessete) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.
   

Certificado:

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• Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

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Investimento:

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• R$ 700,00 (setecentos reais) por participante presencial ou online.

  • Clientes da Megasoft têm desconto de R$ 100,00 por inscrição

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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​8.1 – Princípios de licitações e contratos

8.2 – Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia
→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.
→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCM/AGU/CGU – Lei 14.133/2021
→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

8.3 – Termo de Referência
→ Elaborando o Termo de Referência conforme previsto na Lei 14.133/2021
→ Práticas em sala de aula.

8.4 – Estudo Técnico Preliminar
→ Conceitos.
→ Conteúdo do ETP
→ Modelo de ETP
→ Práticas na elaboração do ETP.

8.5 – Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações
→ Vedações aos Agentes Públicos
 

8.6 – Processo Administrativo da Contratação
→ Fluxo do Processo de Compras - modelos
→ Necessidade de Indicação dos Recursos Orçamentários e Financeiros
→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU.
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCM.
→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.
→ Fraude na Formalização do Processo.

8.7 – Fases do Processo de Licitação
→ preparatória
→ divulgação do Edital de Licitação
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação;

8.8 – Apuração do Valor Estimado da Contratação
→ Regras e preceitos legais;
→ Jurisprudência do TCU/TCM
→ Fontes de obtenção do preço de mercado.
→ Valor estimado x valor máximo.

8.9 – Agentes Públicos de Licitação
→ Características
→ Requisitos e funções

8.10 – Agente Público de Contratação
→ Características
→ Requisitos e funções

8.11 - Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
→ Regras Específicas para cada modalidade
→Aplicação das modalidades
→ Critérios de Julgamento das Propostas
→Indicação de Marcas nos Editais
→ Divulgação ou não do valor estimado no edital da licitação.
→ Prazos nas modalidades de licitação.

8.12 – Dispensa de Licitação – Lei 14.133/2021
→ Limites para dispensa de licitação pelo valor
→ Fracionamento de Despesas.
→ Regras para Locação de Imóveis.
→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.
→ Modelos de Procedimentos

8.13 – Inexigibilidade de Licitação – Lei 14.133/2021
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
→ Jurisprudência do TCU/TCM.

8.14 – Práticas na Formalização do Processo Administrativo de Contratação Direta e Licitações.
→ Requisição do Interessado na aquisição.
→ Documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência como documentos importantes na instrução do processo de contratação direta;
→ Justificativa na escolha do fornecedor.
→ Situações onde há necessidade de publicação do Aviso de Contratação Direta no PNCP.
→ Situações onde há dispensa do instrumento do contrato na contratação direta;
→ Parecer Jurídico
→ Parecer do Controle Interno

8.15 – Locação de Imóveis
→ Regras prevista na Lei 14.133/2021

8.16 – Sistema de Registro de Preços - SRP
→ Ata de Registro de Preços
→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.

8.17 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física
→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra
→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício
→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios
→ Jurisprudência do TST/TCU/TCM.

8.18 – Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP
→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.
→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás.
→ Exemplos Práticos

8.19 – Gastos com Medicamentos
→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCM
→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

8.20 – Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde
→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.
→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021
→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.

8.21 – Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.